AT – Assistência Técnica

ORIENTAÇÕES MANDADO DE SEGURANÇA

                         O Mandado de Segurança é impetrado individualmente, por um servidor que se sente lesado em algum direito (por ex., atribuição de aulas, perda de vínculo, licença saúde negada, etc.).  

                       A impetração é feita através de advogado, contra a autoridade que negou o direito –  o Diretor da Escola ou Dirigente.

 

                         No documento inicial o impetrante solicita ao Juiz, a concessão de Medida Liminar, em relação ao solicitado.

                         O Juiz, ao analisar o pedido inicial, decide se é caso ou não de conceder a Liminar.

                         O documento com a decisão do juiz é entregue na escola ou Diretoria de Ensino por um Oficial de Justiça.

                          O recebedor da Unidade Escolar deverá assinar o documento (tanto a via que o Oficial levará quanto a que deixará na escola), colocando dia e hora.

                               Após, a Unidade Escolar deverá imediatamente comunicar a Assistência Técnica do Gabinete desta Diretoria sobre o recebimento do mandado de segurança, pois as informações tem que ser encaminhadas à Consultoria Jurídica da SEE no prazo de 48 horas.

                         Caso o Juiz conceda a Medida Liminar, deverão ser tomadas todas as providências necessárias para atender de imediato a solicitação inicial do impetrante, mas registrando em todos os documentos, que este atendimento está sendo feito por ordem judicial e sempre anexando cópias de tal ordem.

                          Caso não seja concedida Medida Liminar, nada é feito em relação ao pedido do interessado, devendo a Unidade Escolar apenas prestar todas as informações sobre o caso.

                          A Medida Liminar tem caráter provisório, ela dura até a definição da Sentença que confirmará ou não a liminar.